A Câmara de Deputados pretende, até o final do ano, votar um conjunto de três projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional, que estabelecerão a legislação da internet brasileira. Dois dos projetos tratam da tipificação de crimes e o terceiro regulamentará o provimento de acesso à internet, estabelecendo direitos e deveres aos provedores e usuários. É o PL 2126/2011, o Marco Civil da Internet. Quem trabalha com investigação e perícia de crimes cometidos com uso de tecnologia, sabe o quanto é importante termos este regulamento. Entretanto não pense que isso é novidade pois os projetos que deram origem ao Marco Civil da Internet são bem antigos. Um dos projetos de lei é de autoria do então Deputado Federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), o PL 3016/2000 que já previa o registro de acesso à internet. Após tantos anos este projeto foi apensado ao PL 2126/2011 do Executivo que tramita em regime de urgência e deverá ter o parecer do relator, o Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ) até o dia 16.
jun 10 2012